Horas extras e reflexos: turno ininterrupto de revezamento

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista interposto pela ré foi denegado sob a fundamentação de que não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e, no entanto, a parte contrária apenas renova a questão de mérito, qual seja, insurge-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras pela compensação de jornada e do intervalo intrajornada e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte agravante impugne o óbice da decisão agravada. 2. Assim, a ausência de combate específico às razões do despacho denegatório não atende o comando inserto na Súmula n. 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 3. Portanto, a insurgência apenas quanto ao mérito do recurso é insuficiente para impugnar a decisão denegatória nos termos em que proferida. Agravo de instrumento de que se não conhece.