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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1024-33.2011.5.09.0671

Execução: preclusão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A pretensão passa pela verificação das normas processuais reguladoras do instituto da preclusão, de forma que se ocorresse violação à Constituição da República, essa dar-se-ia somente de forma reflexa, o que é defeso em nossa legislação, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, como referido no despacho agravado. Assim, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A, §1º, da CLT, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo e nem o respectivo recurso de agravo. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Turno Ininterrupto de Revezamento

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