TSTAg-AIRR 1024-33.2011.5.09.0671
Execução: preclusão
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Preclusão
- Despacho que nega seguimento a agravo de instrumento
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A pretensão passa pela verificação das normas processuais reguladoras do instituto da preclusão, de forma que se ocorresse violação à Constituição da República, essa dar-se-ia somente de forma reflexa, o que é defeso em nossa legislação, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, como referido no despacho agravado. Assim, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A, §1º, da CLT, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo e nem o respectivo recurso de agravo. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Turno Ininterrupto de Revezamento