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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21181-75.2015.5.04.0008

Fazenda pública: índice de atualização

  • Direito do Trabalho
  • Fazenda pública
  • Índice de atualização
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Juros
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Juros; Correção Monetária; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras

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