TSTEDCiv-RRAg 299-63.2021.5.09.0325
Horas in itinere: contradição
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Contradição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Provido o recurso de revista para reconhecer a validade da negociação coletiva que limita as horas in itinere que devem ser remuneradas, é contraditória a conclusão para " limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere que extrapolaram os limites previstos nas normas coletivas juntadas aos autos ". 2. Reconhecida a validade das Convenções Coletivas que fixaram o direito do trabalhador à remuneração de uma hora in itinere e restando incontroverso o pagamento do tempo pactuado, o provimento do recurso de revista afasta a condenação na parcela. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para esclarecer que o provimento do recurso de revista resultou no afastamento da condenação em horas extras in itinere.