TSTAg-AIRR 568-65.2020.5.05.0029
Contrato individual de trabalho: fGTS
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato individual de trabalho
- FGTS
- Depósito
- Diferença de recolhimento
- Provas
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a Súmula 126 do TST e o artigo 896, §§ 1º-A, I, e 7º, CLT, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: não conhecer do agravo.
Indexação
Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Ônus da Prova