Gestante: ausência de homologação sindical

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NOVO EMPREGO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, observa-se que a reclamante transcreveu excerto insuficiente para a exata compreensão da controvérsia. Consigno que, embora a recorrente tenha colacionado trechos do acórdão regional que confirmam a ocorrência do pedido de demissão durante o período de garantia de emprego da gestante sem a assistência sindical, houve omissão quanto a premissa fática essencial. A parte deixou de transcrever o fundamento do acórdão recorrido que registra ter o pedido de dispensa decorrido da obtenção de um novo emprego, não havendo mácula a tal pedido, circunstância relevante para a conclusão alcançada por aquela Corte. Recurso de revista de que não se conhece.