Nulidade do contrato celebrado entre o reclamante e caixa escolar

AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação de empregados pelas Caixas Escolares, uma vez que essas entidades, por serem pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas às normas da CLT, não realizam a contratação de servidores públicos, o que exigiria concurso público. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, Caixa Escolar, sob o fundamento de que esta se trata de pessoa jurídica de direito privado, submetida à legislação trabalhista. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ente público. Agravo a que se nega provimento.