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Jurisprudências

TSTRR 100843-68.2017.5.01.0019

Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Conforme razões expostas no recurso de revista, a insurgência da ré se ampara na defesa da validade da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, sem impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, qual seja, " não foi comprovada a quitação da apólice, pois não foi juntado comprovante de pagamento do seguro pela reclamada ". Logo, o recurso de revista está totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Preparo / Deserção

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