Jurisprudências
STFHC 223.143 AgR
Tráfico de drogas: impossibilidade de inovação recursal
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Impossibilidade de inovação recursal
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. 4. Agravo regimental que apresenta argumentos aquém da impetração do writ. Impossibilidade de inovação recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.