TSTED-Ag-RRAg 100600-26.2020.5.01.0341
Prescrição intercorrente: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição intercorrente
- Prescrição
- Execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva
- Vícios
- Prescrição e Decadência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.750,00), no importe de R$ 115,00 - cento e quinze reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial