TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100715-55.2023.5.01.0078
Inexigibilidade de título executivo: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Inexigibilidade de título executivo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 28.619,67) à parte embargante, no importe de R$ 286,19 ¿ duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 9 de março de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator