Eventual inconformismo quanto à decisão regional não caracteriza negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. Isto porque a Corte de origem consignou que a limitação orçamentária para a concessão das promoções por merecimento estava demonstrada pela Nota Técnica juntada pela reclamada, fundamento reiterado no julgamento dos embargos de declaração. Eventual inconformismo quanto à decisão regional não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo conhecido e desprovido.