Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA NA CONTRATAÇÃO (IN ELIGENDO) CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na contratação, consignando que o ente público “incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa do ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.