Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1000091-57.2022.5.02.0443
Prescrição: suspensão
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Suspensão
- Pandemia covid-19
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator