Aplicação direta: caráter procrastinatório

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.191. APLICAÇÃO DIRETA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. Conta acórdão que deu provimento ao recurso de revista do autor para aplicar o entendimento vinculante aprovado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.191, o réu embarga de declaração alegando que na fase pré-judicial não se pode aplicar o IPCA acumulado com a TR. 2. Não há nenhuma omissão, pois se aplicou a integralidade do entendimento aprovado no Tema 1.191 da Repercussão Geral, " a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária ". 3. É evidente o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.