Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 1096-75.2014.5.06.0193

Recurso de revista –regência pela lei nº 13.015/2014 –dispensa imotivada de empregado público

Ementa

RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 –DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.