Jurisprudências
TSTRR 1096-75.2014.5.06.0193
Recurso de revista –regência pela lei nº 13.015/2014 –dispensa imotivada de empregado público
Ementa
RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 –DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.