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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11592-83.2014.5.01.0006

Tempo à disposição: prova dividida a respeito do tempo gasto pelo empregado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PROVA DIVIDIDA A RESPEITO DO TEMPO GASTO PELO EMPREGADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT –INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. ART. 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento. )

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Indenização Adicional

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