Copel distribuição s.a: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI N.º 13.467/2017. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI N.º 13.467/2017. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo quanto in vigilando. Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118, decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base em premissas dissonantes com a tese fixada no Tema 1.118 pelo STF, destacando que por ter a Copel personalidade jurídica de direito privado incide a Súmula 331, IV, do TST na responsabilização subsidiária e registrando ser inequívoca “a nítida terceirização de serviços, exsurgindo que a terceira ré (COPEL) beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária”. 3. Assim, verifica-se que a referida decisão encontra-se contraria ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246), quanto do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido.