Intervalo do art. 384 da CLT: revogação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. CONTRATOS EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência "jurídica", e diante da possível má aplicação do art. 384 da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. CONTRATOS EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 e, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a alteração legislativa tem incidência imediata aos contratos em curso, de modo que a condenação da parte reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos deve se limitar a 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. II. Dessa forma, a Corte de origem, ao manter a condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos, parcelas vencidas e vincendas, sem limitação temporal, conferiu má aplicação ao art. 384 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.