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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11053-59.2019.5.15.0069

Diferença salarial: plano de cargos e salários

Relator(a): Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA 1- A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo. 2- A alegação de que o ato administrativo publicado no Diário Oficial refere-se à promoção por antiguidade, e não por merecimento, não evidencia vício de contradição do acórdão, mas revela mero inconformismo da parte com a premissa jurídica adotada no julgamento. 3- Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Orçamento; Plano de Cargos e Salários

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