TSTEDCiv-RR 11053-59.2019.5.15.0069
Diferença salarial: plano de cargos e salários
Relator(a): Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
- Direito do Trabalho
- Diferença salarial
- Plano de cargos e salários
- Alegada contradição
- Orçamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA 1- A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo. 2- A alegação de que o ato administrativo publicado no Diário Oficial refere-se à promoção por antiguidade, e não por merecimento, não evidencia vício de contradição do acórdão, mas revela mero inconformismo da parte com a premissa jurídica adotada no julgamento. 3- Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Orçamento; Plano de Cargos e Salários