Pretensões não veiculadas no recurso de revista: remissão genérica ao pedido inicial

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÕES NÃO VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. REMISSÃO GENÉRICA AO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO ESPECÍFICO. 1. Não há omissão quanto à ampliação convencional do período de estabilidade provisória, obrigações de fazer associadas à dispensa sem justa causa, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e natureza jurídica das parcelas, pois essas questões jurídicas não foram objeto do recurso de revista, não bastando remissão genérica às pretensões formuladas na petição inicial, as quais nem mesmo foram especificadas nas razões do recurso extraordinário, prejudicando o direito de impugnação específica da parte contrária. 2. Os declaratórios são providos apenas quanto aos honorários advocatícios, pois a inversão do ônus sucumbencial é consequência lógica do provimento e deve ser declarada de ofício, independentemente de pedido recursal específico. Embargos declaratórios parcialmente providos.