Índice de correção monetária: a, I, da CLT

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO EXECUTADO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Esta 2ª Turma, em decisão anterior, negou provimento ao agravo do segundo executado quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA." para manter a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, ao fundamento, em síntese, de que deve ser aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. No caso, reapreciando os autos, constata-se que a decisão monocrática deve ser mantida por fundamento diverso do adotado no acórdão proferido por esta 2ª Turma. O recurso de revista do segundo executado mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. O recorrente procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT . Assim, por fundamento diverso do adotado no acórdão desta 2ª Turma, há de ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do segundo executado. Juízo de retratação não exercido.