Vigência da lei 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional acidente de trabalho

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais que a conduziram à conclusão da responsabilidade civil patronal e ao valor da indenização dos danos morais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou fatalmente o ex-empregado, não se cogitando em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. O Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos morais por ricochete , concedida a cada um dos quatro irmãos do ex-empregado, vítima fatal de acidente de trabalho típico, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). O montante arbitrado guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com os aspectos fáticos delimitados no acórdão regional , envolvendo a culpa concorrente das partes, não se cogitando em redução da quantia por esta Corte. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido .