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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001275-26.2015.5.02.0271

Sindicato: legitimidade ativa

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Legitimidade Ativa

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