Incidência de reajustes pela unidade de referência de preços

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA 298, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 248 de repercussão geral do STF. Na hipótese dos autos, o acórdão do órgão fracionário registrou que a pretensão rescisória embasada na coisa julgada inconstitucional esbarra no óbice previsto no item I da Súmula 298 do TST. Pontuou, ademais que o art. 884, § 5º, da CLT não foi invocado como fundamento rescisório. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 ( Tema 248 ), no sentido de que " é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho " (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .