Execução: abatimento de valores já quitados e multa por litigância de má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – ABATIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista da Exequente (abatimento de valores já quitados e multa por litigância de má-fé) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 10.236,44, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsiste, ademais, o óbice elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 2º, da CLT), acrescido dos obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.