Indenização por danos morais: valor fixado

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do agravo, a reclamante se limita a defender a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, pois afirma constarem no acórdão regional os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. Não se insurge, portanto, contra o fundamento com base no qual o recurso de revista teve seu trânsito denegado. A agravante desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. No âmbito do TST, temos o item I da Súmula n. 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo que não se conhece.