TSTAg-AIRR 225-95.2023.5.21.0004
Enquadramento sindical: financiário
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Financiário
- Óbice da súmula nº 126/TST
- Horas extras
- Função de confiança
- Ausência de fidúcia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.