TSTED-Ag-RR 385-58.2014.5.05.0012
Terceirização: atividade-fim
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade-fim
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Anotação / Baixa / Retificação
- Sobrestamento
- Isonomia / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ADPF No 324 DO STF. Considerando que foi reconhecida a licitude da terceirização e improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo e que não há parcelas remanescentes alheias ao vínculo de emprego , os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo para, sanando a contradição ocorrida, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista , com inversão do ônus da sucumbência. Embargos de acolhidos com a concessão de efeito modificativo
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, sanando a contradição ocorrida, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta, porque beneficiária da justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da Súmula 219, I, do TST. Ainda, determina-se à Secretária da 2ª Turma a reautuação do feito como Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Sobrestamento; Isonomia / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Telemarketing