TSTED-Ag-AIRR 514-56.2017.5.20.0007
Esclarecimentos
- Direito do Trabalho
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS . Embora a parte tenha impugnado a contento a matéria em sede de agravo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, devendo a decisão embargada ser mantida, embora por fundamento diverso. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para prestar esclarecimentos apenas quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao agravo, sem conferir efeito modificativo ao julgado.