Rescisão do contrato de trabalho: empregado pessoa com deficiência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE VAGAS PREVISTAS NO ART. 93, " CAPUT ", DA LEI Nº 8.213/93. O Tribunal Regional reconheceu que " Basta a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social" . E destaca ter ficado comprovado comprovado que, um dia antes de dispensar a autora, a ré contratou outra trabalhadora portadora de necessidades especiais. Observa-se, ainda, que a Corte Regional indeferiu o pedido de reintegração, ao fundamento de que houve a contratação de empregado portador de deficiência antes da dispensa do reclamante não existindo tese quanto à comprovação pela empresa de cumprimento de cota mínima de empregados, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, no particular. Tendo em vista que o acórdão regional destaca que houve a contratação de outra trabalhadora portadora de necessidades especiais, a discussão acerca de cumprimento de cota esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 71, § 3º, DA CLT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de caso em que provido o recurso de revista interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada mínimo, em virtude da prorrogação habitual da jornada. 2. Não obstante a tese consignada na decisão agravada no sentido de que, a despeito da autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, a validade da redução do intervalo para descanso e alimentação está condicionada, dentre outros requisitos, à ausência de prorrogação de jornada, consta das razões do voto vencido que a redução está prevista em norma coletiva. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pela SBDI-1 desta Corte, é possível a utilização dos fatos narrados no voto vencido que não foram infirmados no voto vencedor para fins de reenquadramento jurídico e prequestionamento, sem que isso implique contrariedade às Súmulas 126 e 297, I, do TST. Inteligência do art. 941, § 3º, do CPC. 4. No caso concreto, o voto prevalecente não infirmou as premissas fáticas estabelecidas no voto vencido. 5. Assim, na hipótese dos autos, a redução do intervalo intrajornada mínimo tem amparo não só no art. 71, § 3º, da CLT, mas também em negociação coletiva. 6. Logo, incide a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Nesse contexto, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva. Conclui-se, pois, pelo reconhecimento da validade do ajuste, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Diante do exposto, a decisão regional dever ser mantida, por diverso fundamento. 9. Demonstrado o equívoco na decisão agravada. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante em relação ao presente tópico.