Bloqueio de valores depositados em contas bancárias

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em contas bancárias do impetrante. No caso, o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída de que os bloqueios recaíram sobre valores impenhoráveis, conforme alega. Inviabilizada, dessa forma, a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de remuneração. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus , tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415 do TST). Recurso ordinário não provido.