Dissolução parcial de sociedade: apuração de haveres

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Na ação de dissolução parcial de sociedade, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, configurando-se responsabilidade solidária pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante. Precedentes.

2. Formado o título executivo judicial indistintamente contra a sociedade e os sócios remanescentes, sem oportuna impugnação recursal, torna-se incabível a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, acerca da extensão da responsabilidade patrimonial, por força da preclusão e da autoridade da coisa julgada.

3. O art. 604, § 1º, do CPC, ao facultar ao juiz determinar o depósito dos haveres tanto à sociedade quanto aos sócios remanescentes, reforça a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da execução, não configurando ofensa ao princípio da autonomia patrimonial quando estabelecida pelo próprio título judicial.

4. Agravo interno desprovido.