TSTAg-AIRR 746-97.2014.5.05.0037
Jornada de trabalho externo: incidência da ratio contida no item i , da súmula n.º 422 , do TST
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho externo
- Incidência da ratio contida no item i , da súmula n.º 422 , do TST
- Preliminar de cerceamento de defesa
- Equiparação salarial
- Ônus da prova
- Decisão em consonância com o item VIII, da súmula n.º 6 , do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I , DA SÚMULA N.º 422 , DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional decidiu que, diante da inércia da parte em postular expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas em momento processual adequado, não há falar-se em cerceamento de defesa. Não havendo violação dos artigos indicados, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e não provido, na matéria. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII, DA SÚMULA N.º 6 , DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia com a correta distribuição do ônus da prova, já que a reclamada não produziu prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado pela autora. Agravo conhecido e não provido, na matéria.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo; Cerceamento de Defesa; Transcendência; Multa Convencional