Verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante, embora contratado como eletricista, exercia atividades na fase inicial da obra, relacionadas à marcação de pontos e passagem de tubulações, sem contato com instalações elétricas energizadas, razão pela qual afastou o pagamento do adicional de periculosidade. A pretensão recursal de reforma da decisão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.