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Jurisprudências

TSTRR 10576-62.2012.5.04.0271

Petrobras: dos honorários advocatícios

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAMENTO SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAMENTO SINDICAL. INEXISTÊNCIA".

Indexação

Salário / Diferença Salarial

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