TSTAg-AIRR 288-75.2021.5.17.0013
Empresa de logística: natureza do contrato
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa de logística
- Natureza do contrato
- Terceirização
- Competência da justiça do trabalho
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE LOGÍSTICA. NATUREZA DO CONTRATO. TERCEIRIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI- O Tribunal Regional não se manifestou sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, pelo que carece do necessário prequestionamento a argumentação da reclamada, nos termos da Súmula 297 do TST. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ", conforme Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.