Erro grosseiro: inaplicabilidade da fungibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão emanada de órgão colegiado, no caso, acórdão proferido por esta Terceira Turma (fls. 3088-3093). Ocorre que, nos termos do art. 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento é cabível apenas contra os despachos que denegam a interposição de recursos, e não contra decisão colegiada. 2. Ademais, destaque-se não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Agravo de instrumento de que não se conhece.