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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20367-71.2022.5.04.0702

I  agravo da reclamada: ausência de interesse recursal da reclamada

  • Direito do Trabalho
  • I  agravo da reclamada
  • Ausência de interesse recursal da reclamada
  • II  agravo da reclamante
  • Adicional de insalubridade
  • Grau máximo
  • Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas

Ementa

I  AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA . A reclamada interpõe agravo interno, por meio do qual postula a reforma da decisão monocrática a fim de que seja determinado o processamento de seu recurso de revista. Ocorre que a reclamada sequer interpôs recurso de revista, de modo que é inviável o processamento do recurso em foco, por absoluta falta de interesse recursal. Agravo de que não se conhece. II  AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com esteio no óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que a reforma do acórdão por meio do qual se concluiu no sentido da ausência de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas demandaria o proibido revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela reclamada e negar provimento ao agravo interposto pela reclamante.

Indexação

Adicional de Insalubridade

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