Reembolso de valores: compra de uniformes de uso obrigatório

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE VALORES. COMPRA DE UNIFORMES DE USO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que “restou demonstrada a obrigatoriedade de uso de calça e sapato uniformes”. Assim, não tendo a reclamada fornecido os uniformes exigidos, conforme consignado no acórdão regional, correta a decisão que deferiu a indenização respectiva, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.