Jurisprudências
TSTAIRR 10331-21.2021.5.03.0091
Execução: irregularidade da representação processual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Irregularidade da representação processual
- Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
- Impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício constatado
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica