Execução: representação processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. Verificada a regularidade da representação processual do subscritor do recurso de revista, afasta-se o óbice apresentado no despacho agravado e, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.