Jurisprudências
TSTAIRR 1000995-94.2022.5.02.0017
Horas extras: acordo de compensação de jornada e banco de horas
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação de jornada e banco de horas
- Indenização por danos morais
- Transcrição insuficiente
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se admitiu o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.