Fraude à execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT manteve a decisão de origem que desconstituiu a penhora e reconheceu a validade da aquisição do imóvel pela atual proprietária, Tatiana Nishihara, por entender que a transação ocorreu de boa-fé. A Corte local concluiu, ainda, pela inexistência de coisa julgada, ao fundamento de que o acórdão anteriormente invocado pela parte exequente não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a extinguir, sem resolução do mérito, agravo de petição que versava sobre questão processual diversa. Registrou, ainda, que os feitos envolvem partes e negócios jurídicos distintos, circunstância que impede o reconhecimento da identidade de demandas e, por conseguinte, da coisa julgada. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.