Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. 2. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que não havendo registo de que a parte reclamada era beneficiada com a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 e que o reclamante utilizava a motocicleta para exercer a sua atividade laboral, o adicional de periculosidade é devido. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.