I) agravo do reclamante em recurso de revista obreiro intranscendente

I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, o recurso de revista obreiro, que versava sobre reversão da justa causa e natureza jurídica do prêmio-produção, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 469.085,57 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no particular. II) AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – TEMA 1.046 DO STF – VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento mesmo diante de prestação habitual de horas extras, foi provido o recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 7ª e 8ª. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, no aspecto.