TSTEmb-Ag-RR 10201-07.2021.5.03.0002
Justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita