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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000842-21.2024.5.09.0015

Rescisão indireta: não atendimento do inciso III do § 1º-a do art. 896 da CLT

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Cotejando os fundamentos do acórdão regional e as razões da revista, verifica-se que o agravante não se insurgiu contra a referida decisão nos termos em que ela foi proferida. Assim, uma vez que a parte deixou de atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida, o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT não foi atendido, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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