Provas ilícitas: invasão de domicílio

Direito penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Invasão de domicílio. REVOLVIMENTO FÁTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. O agravante foi condenado por furto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alegou nulidade do processo por provas ilícitas, absolvição, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado, redução da fração de aumento por continuidade delitiva e direito de recorrer em liberdade.

2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando que a entrada dos agentes públicos na residência do agravante estava justificada pelo estado de flagrância e pela indicação do próprio agravante, não havendo invasão de domicílio.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos agentes públicos na residência do agravante, sem mandado judicial, configura prova ilícita, considerando a alegação de que houve consentimento e estado de flagrância.

4. Outra questão em discussão é se a revaloração jurídica dos fatos pode ser realizada sem o reexame de matéria fático-probatória, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7, STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão de não conhecer do recurso especial foi fundamentada na necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ.

6. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 83, STJ, que impede o recurso especial quando a decisão está alinhada com a jurisprudência da Corte.

7. A alegação de revaloração jurídica dos fatos não se sustenta, pois a questão envolve análise de provas e não apenas interpretação jurídica.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A entrada de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial pode ser justificada por estado de flagrância e consentimento do acusado. 2. A revaloração jurídica dos fatos não pode ser realizada sem o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, STJ. 3. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, é justificada quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código de Processo Penal, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/02/2013.