Terceirização: indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade do ente público tomador de serviços na hipótese de condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. II. No caso, a Corte Regional entendeu configurada a responsabilidade do ente público, ao reconhecer a existência de culpa in vigilando , em razão da ausência de fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços, mantendo, assim, sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos. III. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a responsabilidade do ente público tomador de serviços é de natureza solidária, porquanto regida pelas normas de direito civil. IV. Não obstante, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus , mantém-se a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. V. Ausência de transcendência. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.